Fabrício Pereira Moreira
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Fabrício Pereira Moreira

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Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Comentários

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Fabrício Pereira Moreira

Comentário · há 10 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Torres e Alencar Consultoria e Assessoria · há 10 anos

Excelente artigo Dr. !!!! Resta lembrar que além da cobrança indevida do ICMS referente a TUST e TUSD os contribuintes podem ainda questionar na Justiça, com grande chance de êxito, a redução do ICMS da Energia Elétrica, tendo em vista que a maioria dos Estados cobram alíquotas exorbitantes, não respeitando o princípio da essencialidade do ICMS

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